Conheça o caminho do imposto barato

Em destaque, a estrada desativada no Araçá.
A área às margens era considerada zona rural.
(Arte sobre Reprodução/Google Earth)

Fechada em 1994, uma estrada clandestina passa por áreas no alto do bairro Araçá. Naquela região, considerada zona rural, são proibidas novas construções desde que começou a ser protegida por lei. Donos não podem mais chegar até suas propriedades, nem mexer nelas. Mas ainda devem pagar anualmente à União o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo a ambientalista Soleci da Silva Ferreira, por incrível que pareça, esse imposto pode ter sido um dos atrativos do Araçá.


Segundo a lei 9.393/96, o dono das terras deve relatar o valor do imóvel. O cálculo exclui partes usadas em diversas atividades. A porcentagem cobrada é resultado da divisão entre a área que sobra – geralmente onde há cultivo de animais ou plantas – e o total. “É menos de 0,01% do valor”, revela Nelson Lanza, servidor do departamento de tributos da Prefeitura Municipal de Porto Belo.

“Teve caso de um terreno de cinco hectares (50.000 m² ou seis vezes a área do campo do Maracanã) que o dono pagou R$ 10 de imposto”, conta Lanza. Por conta de casos parecidos, a prefeitura arrecadou até 21 de outubro deste ano mais com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do que recebeu como repasse do ITR. Ou seja, aproximadamente R$ 4 milhões por cerca 30% da área do município contra cerca de R$ 8.200 (valor líquido) por 70%.

De acordo com o professor de Direito Imobiliário da Univali, Álvaro Borges de Oliveira, os proprietários daquelas terras devem pedir indenização. “Entre você e a sociedade, sempre a sociedade. Isso é a ideia de função social. Entre deixar que alguém construa e derrube aquele pedaço de terra que tu tá falando, é melhor que fique assim pra mim, pra ti, pra todo mundo, do que pra um morador ir lá morar. Mas como isso era dele, nada mais justo do que nós pagarmos para ele.”

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A casa caiu!

Máquina da prefeitura de Porto Belo derruba obra irregular
na praia do Araçá. O dono da casa já tinha sido avisado
e desobedeceu a proibição. (Sec. Mun. Planejamento)

Máquinas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente derrubaram uma obra irregular na praia do Araçá em fevereiro. A casa estava em Área de Preservação Ambiental e o proprietário não cumpriu a ordem de embargo.

De acordo com o secretário Johnson Zunino, o rancho era de um pescador. O novo dono manteve a fachada, mas por dentro colocou azulejo e fez um banheiro na semana antes do Carnaval. Os fiscais notificaram o proprietário, que desrespeitou a proibição e continuou a obra. Ele diz que a construção está naquele local há 40 anos.

Em 2008, a prefeitura de Porto Belo criou a Área de Proteção Ambiental (APA) da Ponta do Araçá. A APA surgiu porque o governo municipal foi condenado pela dragagem sem licença do rio Rebelo. Então, a prefeitura se comprometeu a criar uma unidade de conservação na região do Araçá para compensar o dano ambiental causado.

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Segundo a ambientalista Soleci da Silva Ferreira, membro do conselho gestor da APA, os interesses imobiliários na região do Araçá ameaçam a pesca. “As construções vão fechando o costão. Quando os pescadores precisarem voltar a terra em busca de auxílio, não terão por onde passar.” Quase todos os moradores do Araçá vivem da pesca direta ou indiretamente.

A lei 9.985/2000, que regula o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, limita a ocupação humana em áreas de proteção ambiental. Então, qualquer tipo de construção deve ser autorizado pelo Conselho Gestor da APA e seguir as regras do plano de manejo. Esse documento indica o uso do espaço em diferentes partes da APA. No caso da Ponta do Araçá, o plano de manejo ainda não existe.

Segundo o promotor do Ministério Público Federal em Itajaí, Pedro Nicolau Moura Sacco, não se pode intervir nas construções irregulares terminadas antes da criação da APA: “Buscamos impedir as ocupações novas.” Quem constrói em APA se arrisca a ser obrigado pela Justiça a demolir a obra e recuperar a área destruída.

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A demolição de obras irregulares também faz parte de um plano de revitalização da cidade. Ano passado, funcionários da Prefeitura já tinham retirado barcos da Praia do Baixio e placas de outros pontos em Porto Belo.